Assistência Judiciária Municipal

Quanto solicitar?

O cidadão que necessitar de atendimento, poderá contar com a Assistência Judiciária para atuar em processos de famílias, tais como, alimentos, divórcios, execuções e revisões de alimentos. O Órgão também atua nas causas de obrigação de fazer em face do Estado por motivo de saúde e para tratamento médico de urgência, com risco amarelo e vermelho. E quanto à área criminal, a assistência restringe-se apenas as ações de queixa-crimes, somente com a iniciação da mesma, ou seja, os demais atos não serão por nós acompanhado, sendo neste ultimo caso nomeado um defensor dativo.

Quem pode solicitar?

Somente quem reside no município de Anchieta há pelo menos 6 meses.

Requisitos

Ser morador de Anchieta;
Apresentar cartão do PSF;
Apresentar Comprovante de residência;
Apresentar Comprovante de renda:
Apresentar Documentos pessoais.
Ter renda individual inferior a 2 salários mínimos.
 

Documentos necessários

- Documentos pessoais;

- Comprovante de Residência;

- Cartão da Família.

Formas de acessar ou solicitar

Presencialmente no balcão da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MUNICIPAL situada no 2º andar da Casa do Cidadão, Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 767, Centro
Telefone: 28-3536-3660
 

Prioridade de atendimento

Atendimento conforme a legislação específica.

Etapas

Apresentação dos documentos para a triagem no setor;
Agendamento com advogados;
Ingresso da ação, se for o caso;
Acompanhamento processual até final da ação (sentença).
 

Prazo de prestação do serviço

O prazo dependerá do caso, podendo ser resolvido de imediato, ou ainda de forma progressiva.

Valor e pagamento

Serviço gratuito oferecido, exclusivamente, aos munícipes de Anchieta.
 

Consultar andamento

A Assistência Judiciária usualmente entrega o número do processo para que o assistido faça o acompanhamento, caso o mesmo não consiga fazê-lo, temos uma equipe para fazer tal consulta, bastado que para isso, o assistido venha pessoalmente à assistência com o número do processo.
 

Legislação

PORTARIA/PROCURADORIA nº 01/2018 de 22 de maio de 2018.