Transporte Escolar

Quanto solicitar?

Pais e responsáveis pelos alunos residentes no município de Anchieta. Alunos matriculados ou responsáveis de alunos matriculados no IFES, que necessitam de transporte para se deslocar até o pólo de Piúma ou Guarapari. Poderão solicitar o benefício de auxílio financeiro os alunos de cursos técnicos e universitários, exclusivamente residentes no município de Anchieta.

Requisitos

Estar matriculado na rede pública municipal ou estadual.

TRANSPORTE IFES

Estar matriculado em um dos pólos do IFES de Piúma ou Guarapari, e residir no Município de Anchieta.

TRANSPORTE TÉCNICO E UNIVERSITÁRIO

O benefício da concessão do auxílio financeiro para o transporte técnico e universitário será concedido aos estudantes que comprovem possuir os requisitos mínimos exigidos a seguir:

I - matrícula no curso declarado, comprovada através de atestado do estabelecimento de ensino ou de boleto bancário, devidamente quitado, ou qualquer outro documento que o substitua;

 II - no caso de renovação, atestado de frequência e de aprovação nas matérias cursadas.

Documentos necessários

TRANSPORTE IFES

O aluno deve preencher um formulário e fazer sua entrega no setor de transporte. Neste formulário deverá conter: nome do estudante ou do responsável, data de nascimento, telefone, endereço, instituição, turno, curso, período, documentos pessoais, foto 3x4, comprovante de matrícula e cópia do cartão do ESF individual.   

 

TRANSPORTE TÉCNICO E UNIVERSITÁRIO

Conforme Decreto nº 6098/2021, o candidato ao benefício deverá preencher a Ficha de Inscrição que estará disponibilizada no site da Prefeitura Municipal de Anchieta, devendo anexar cópias dos seguintes documentos:

I – Documento de Identidade e CPF;

II – 1 (uma) foto 3x4;

III – cópia de comprovante de residência (energia elétrica ou água);

IV – em caso de residir em imóvel alugado, apresentar cópia do contrato ou do recibo mensal de pagamento.

V – comprovante de matrícula no curso declarado nas respectivas localidades, comprovada através de atestado do estabelecimento de ensino assinado e carimbado pela mesma ou por assinatura digital contendo o nome da instituição de ensino ou boleto bancário devidamente quitado;

VI – documento que comprove que o aluno frequentará as aulas de forma presencial, através de atestado ou declaração do estabelecimento de ensino assinado e carimbado pela mesma ou por assinatura digital contendo o nome da instituição de ensino;

VII – cópia do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa de transporte;

VIII – número da conta corrente do estudante;

IX – cópia do cartão da família da Secretaria Municipal de Saúde;

X – para os alunos de graduação, declaração de que está cursando sua primeira graduação;

Os alunos que foram beneficiados com o auxílio no exercício de 2020, ficam dispensados da apresentação dos documentos a que se referem os incisos I, II, III, IV, VIII, IX e X.

Formas de acessar ou solicitar

TRANSPORTE TÉCNICO E UNIVERSITÁRIO

O requerimento, devidamente preenchido para análise dos requisitos, deverá ser entregue no Centro Administravivo II, localizado a Rodovia Edival José Petri, km 21,5, Vila Residencial Samarco, nº 1620, para concessão do auxílio.

Após a conferência pela Secretaria, os documentos deverão ser devidamente protocolizados no Setor de Protocolo da Administração Pública.

Caso o pedido seja intempestivo ou o estudante não comprove possuir os requisitos exigidos pela legislação municipal, a Secretaria de Educação deverá indeferir o pedido, concedendo prazo de 3 (três) dias para interposição de recurso.

Consultar andamento

Consulta por telefone, de posse do número de protocolo.

Legislação

TRANSPORTE TÉCNICO E UNIVERSITÁRIO

-Lei Municipal N° 1029/2017 - Que autoriza a concessão de auxílio financeiro a pessoa física, com o objetivo de atender a habilitação dos estudantes em curso técnico profissional e superior;

-Decreto nº 6098/2021 - Regulamenta a Lei Municipal 1.209/2017, estabelecendo os requisitos para concessão do benefício de auxílio financeiro para o exercício de 2021.

Informações adicionais

Telefone para contato: (28) 99272-5481