Bolsa Atleta

Quanto solicitar?

Estes serviços podem ser solicitados via processo administrativo, no prazo estipulado e divulgado pela secretaria, geralmente a seleção acontece no primeiro trimestre.

Quem pode solicitar?

Qualquer atleta que comprove ser residente do município de Anchieta, e que tenha destaque em sua modalidade esportiva, e ou/ responsáveis quando o atleta for menor de idade.

Quem pode utilizar?

Qualquer cidadão que se enquadre na legislação.

Requisitos

Esse serviço pode ser acessado via consulta dos processos e na sede da secretaria.
 

Documentos necessários

Conforme Decreto Municipal N° 6210 de janeiro de 2022.

 

Art. 9° A concessão da Bolsa-Atleta deverá ser requerida pelo beneficiário, mediante o

preenchimento de formulário com opção de categoria, no setor de protocolo da Prefeitura

Municipal de Anchieta, até o dia 10 (dez) de 2022, acompanhado dos seguintes documentos:

• I.I. cópia do documento de identidade;
• I.II. cópia do CPF (Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda);
• I.III. comprovante de residência fixa atual, bem como, cartão de saúde da família.
• I.IV. Comprovante de Escolaridade.
• I.V. autorização dos pais ou responsáveis em caso de atleta ou para-atleta menor de 18 anos;
• I.VI. Comprovação de estar filiado ou associado à entidade fiscalizadora do seu esporte,
• dispensado no caso de bolsa atleta estudantil;
• I.VII. Currículo Esportivo incluindo a colocação nos eventos dos dois últimos anos;
• I.VIII. Apresentar o comprovante de frequência escolar, quando menor de 18 anos;
• I.IX. Comprovar os resultados obtidos no ano anterior, que lhe dão o direito de pleitear a bolsa
• atleta através da documentação oficial emitida pelo Ministério do Esporte, Secretaria de
• Esporte do Espírito Santo ou entidade de administração do Esporte;
• • Plano esportivo contendo plano de treinamento, objetivos, metas e calendário das
• participações previstas para o ano de recebimento do benefício;
• I.X. Portfólio com fotos, reportagens, mídias dos anos anteriores à concessão da bolsa;
• I.XI. Cópia da súmula da competição com resultado oficial que habilita o atleta a pleitear o
• benefício e o enquadra nas categorias citadas no Arto 4o;
• I.XII. Declaração da entidade estadual de administração do desporto (Federação) do Espírito
• Santo, reconhecida pela Confederação da respectiva modalidade e/ou Declaração da Entidade
• nacional de administração do desporto (Confederação), atestando que: o atleta está
• regularmente inscrito junto a ela; que o atleta não sofreu nenhuma penalidade imposta por
• Tribunais de Justiça Desportiva, Federação ou confederação das modalidades correspondentes
• no último biênio e que participou e obteve a primeira, segunda ou terceira colocação na
• competição esportiva de âmbito estadual, nacional ou internacional, conforme o caso, indicada
• no processo de inscrição, no ano imediatamente anterior àquele em que pleiteia a concessão
• do benefício e/ou declaração da entidade nacional de administração do desporto
• (confederação) da respectiva modalidade, dispensada no caso de Bolsa- Atleta na categoria
• estudantil;
• I.XIII. tratando-se de pedido de Bolsa-Atleta na categoria estudantil, declaração da instituição
• de ensino atestando que o atleta está regularmente matriculado, com indicação do respectivo
• curso e nível de estudo; encontra-se em plena atividade esportiva e participa regularmente de
• treinamento para futuras competições; participou e obteve a primeira, segunda ou terceira
• colocação, representando a instituição nos jogos estudantis nacionais organizados
• homologados, no ano imediatamente anterior àquele em que pleiteia a concessão do benefício;
• I.XIV. Comprovante de graduação (faixa) no caso de atleta de lutas/artes marciais.

Formas de acessar ou solicitar

A concessão da Bolsa Atleta deverá ser requerida pelo beneficiário e ou/pais ou responsáveis quando menor de idade, mediante o preenchimento de formulário com opção de categoria, no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Anchieta. Até o prazo estipulado pelo Decreto vigente.  

Prioridade de atendimento

Conforme a quantidade de vagas disponibilizas.

Etapas

• Etapa 1: Elaboração do Decreto que dispõem sobre a concessão do benefício; 
• Etapa 2: Prazo para divulgação;
• Etapa 3: Prazo para protocolizar os documentos;
• Etapa 4: Análise e classificação das categorias;
• Etapa 5: Reunião com o conselho de esportes;
• Etapa 6: Envio dos processos para autorização do prefeito;
• Etapa 7: Sequência dos trâmites para pagamento. 
   

Forma(s) de execução do serviço

Os atletas contemplados firmam parceria com a Prefeitura Municipal, quanto ao uso de imagem, e convocação quando necessário for, e demais itens conforme Lei 858/13.

Prazo de prestação do serviço

Após protocolizar os documentos no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Anchieta os documentos serão analisados e classificados pela comissão interna nomeados pelo Decreto vigente, em seguida, reavaliados pelo Conselho de Esportes. Em seguida encaminhados para o Prefeito para autorização final, devidos aos tramites citados, o prazo estipulado são de até 45 (quarenta e cinco) dias.

Valor e pagamento

Serviço gratuito.

Consultar andamento

A consulta é feita na própria secretaria pelos canais: TEL: (28) 99272-8046 / E-mail: sejuvanchieta.es@gmail.com / e atendimento ao público na sede secretaria, localizada à rua Marechal Floriano Peixoto, bairro Alvorada/ Vila Olímpica Adélia Marchezi Petri, de segunda a sexta-feira, das 08:00h  às 17:00 horas.
 

Legislação

Decreto vigente 6210 de 2022.
Lei Municipal 858 de 2013.