MEI - Microempreendedor Individual

Quanto solicitar?

O serviço pode ser solicitado a partir do momento que a pessoa se interessar em sair da informalidade. (Exemplo: Trabalhar sem CNPJ). Mas antes a pessoa precisa verificar se recebe algum benefício previdenciário (Exemplo: Aposentadoria por invalidez, Auxílio Doença, Seguro Desemprego, etc).

Quem pode solicitar?

Qualquer cidadão acima de 18 (dezoito anos)

Quem pode utilizar?

Qualquer cidadão acima de 18 (dezoito anos) que não seja servidor Público Federal em atividade; Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município; Pensionista do RGPS/INSS inválido, ou seja, o dependente inválido beneficiário de pensão por morte que se formaliza como MEI ou realiza qualquer outra atividade é considerado recuperado e apto ao trabalho e, portanto, deixará de receber a pensão por morte; Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa, ter mais de um estabelecimento, e se é sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples.

Requisitos

• Não receber beneficíos previdenciário.
• Ser cadastrado no Gov.Br
• Ter título de Eleitor ou Número de Estrangeiro para os empreendedores imigrantes.
• Número do recibo da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física em um dos 2 últimos exercícios, caso houver.

• E com a nova regra é necessário o aparelho celular para fazer reconhecimento facial.

Documentos necessários

• CPF
• RG 
• Título de eleitor
• Número do comprovante de envio de declaração de imposto de renda (caso declarante) 
• Comprovante de residência
• Comprovante de endereço comercial, caso possua (01 cópia de cada documento)
• Email e telefone para receber o código de confirmação e realizar reconhecimento facial.

Formas de acessar ou solicitar

• Atendimento presencial: Abertura, Alteração, Declaração, Impressão de Boleto. e Baixa.
• Atendimento via WhatsApp: Envio do Boleto, Informações relacionadas aos serviços ofertados na sala do empreendedor.

Prioridade de atendimento

Atendimento prioritário conforme Legislação específica.

Tempo de espera

Não há um prazo estipulado

Etapas

• Etapa 1: Análise da documentação apresentada.
• Etapa 2: Abertura do MEI.

 

Forma(s) de execução do serviço

Administrativamente

Valor e pagamento

Gratuito 

Legislação

Lei Complementar N° 123/2006.