Cadastro Geral dos Fornecedores de Anchieta (CAGEFAN)

Quanto solicitar?

Quem pode solicitar?

Requisitos

• Ser pessoa jurídica, física ou MEI(microempreendedor individual)
• Estando em dia com Órgão Federal, Estadual e Municipal

Documentos necessários

PESSOA FÍSICA:

• Requerimento solicitando cadastro
• Cédula de identidade do fornecedor
• Cédula do CPF do fornecedor
• Comprovante de residência
• Prova de regularidade junto a fazenda municipal de anchieta
• Descrição das atividades exercidas
• Comprovação de habilitação para exercer a atividade
• Endereço, telefone e e-mail para contato

Pessoa Jurídica:

• Requerimento solicitando cadastro
• Contrato ou estatuto social e alterações ou documento equivalente
• Ata de eleição de diretoria, conforme o caso
• Inscrição no C. N. P. J.
• Inscrição estadual ou municipal, conforme o caso
• Prova de regularidade estadual no local da instalação da empresa
• Alvará de funcionamento
• Prova de regularidade junto ao FGTS
• Certidão negativa de falência e concordatas
• Certidão conjunta negativa dos tributos federais e dívidas da união
• Prova de regularidade junto a fazenda municipal de anchieta
• Prova de regularidade junto a fazenda municipal da sede da empresa
• Certidão negativa de débitos trabalhistas
• Dados do(s) responsável(eis) pela empresa, contendo: Nome; Endereço; CPF; Telefone(fax); E-mail de contato com a empresa.
• CRF– para os casos de fabricante / distribuidor de medicamentos
• Outros documentos que, no caso específico, sejam necessários para comprovar a regularidade do fornecedor

MEI:

• Requerimento solicitando cadastro
• Certificado da condição de microempreendedor individual
• Inscrição no C. N. P. J.
• Prova de regularidade estadual no local da instalação da empresa
• Certidão negativa de falência e concordatas
• Certidão conjunta negativa dos tributos federais e dívidas da união
• Prova de regularidade junto a fazenda municipal de anchieta
• Prova de regularidade junto a fazenda municipal da sede da empresa
• Certidão negativa de débitos trabalhistas
• Dados do(s) responsáveis pela empresa, contendo: Nome; Endereço; CPF; Telefone(fax); E-mail de contato com a empresa.

Formas de acessar ou solicitar

• Presencial,
• Telefone
• Whatsapp
• E-mail

Prioridade de atendimento

Etapas

àRealizar o cadastramento dos fornecedores que irão participar de Licitação nos casos de contratação de serviço ou, fornecimento de materiais ou bens para a Prefeitura Municipal, principalmente na modalidade de tomada de preços;

àDefinir os dados e documentos a serem exigidos da empresa a fins de cadastramento, observando o disposto no Art. 27 a 31 da Lei n° 8666/93;

àEmitir a relação de documentos necessários, quando solicitado pelo fornecedor;

àOrientar para que o requerimento e a documentação sejam protocolizados, no protocolo geral da prefeitura;

àRealizar a conferência de todos os documentos apresentados;

àElaborar ata deferindo o pedido de cadastro, quando atendido todas as exigências por parte do requerente e emitir o CRC com validade de 01 (um) ano, a contar da data de emissão, constando no mesmo, a validade das certidões e documentos apresentados;

àComunicar ao requerente pendências, estabelecendo prazo de 30 (trinta) dias para regularização conforme decreto 3.315/2010,

àIndeferir o pedido de cadastro, quando não regularizada as pendências;

àComunicar prazo de recurso de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data de indeferimento;

àComunicar a permanência de 30 (trinta) dias do processo indeferido no setor;

àRealizar a atualização de certidões vencidas quando solicitado pelo(a) fornecedor (a) e desde que o cadastro esteja dentro da validade;

àRealizar a renovação do CRC quando expirada a validade de 01 (um) ano e solicitada pelo requerente;

àProceder ao arquivamento dos processos de cadastro.

Forma(s) de execução do serviço

Prazo de prestação do serviço

Consultar andamento

• Via número de protocolo;
• E-mail;
• Telefone;
• Presencialmente;

Legislação

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Federal nº. 8.666/93;
• Lei Complementar nº. 123/2006;
• Decreto Municipal Nº 3.315/2010
• Decreto Municipal Nº 4222/2012