NEESP - Núcleo de Educação Especial / CRAEE - Centro de Referência em Atendimento Educacional Especializado

Quanto solicitar?

Quem pode solicitar?

Quem pode utilizar?

Requisitos

Alunos que sejam Público Alvo da Educação Especial que estejam devidamente matriculados na rede municipal de ensino.

Formas de acessar ou solicitar

- Presencialmente;
- E-mail: neesp@edu.anchieta.es.gov.br / craee@edu.anchieta.es.gov.b r.;
- Telefone: (28) 99256-9126 ;

Prioridade de atendimento

Etapas

Etapa 1: A Família deverá procurar a Escola regular e apresentar o Laudo (contendo CID);
Etapa 2: Escola: verifica se o laudo apresentado refere-se ao Público Alvo da Educação Especial, caso haja dúvida, pode solicitar informações ao CRAEE, através do telefone informado.
Etapa 3: Escola: Informa a Família sobre os serviços ofertados pelo município, inclusive sobre a possibilidade de inclusão do aluno ao AEE (Atendimento Educacional Especializado) no contraturno, encaminhando ao CRAEE ( craee@edu.anchieta.es.gov.br ), para os esclarecimentos acerca da inclusão, tendo ciência que a adesão a esse serviço do AEE é de competência da família . Caso a família opte pela oferta desse serviço, a Escola encaminha por email: Nome completo do aluno; turma; turno; nome do responsável; telefone do responsável;

Da inclusão no atendimento do AEE:

➢ O CRAEE comunica à escola as vagas existentes, assim como os dias e horários de
atendimento para oferta às famílias;
➢ Cabe a família comparecer ao CRAEE no dia e horário agendado pela Escola, para realização da matrícula do aluno, assim como comparecer juntamente com o professor de Educação Especial, e portando os seguintes documentos:

○ Certidão / RG / CPF do aluno;
○ RG / CPF do responsável;
○ Comprovante de residência;
○ Declaração atualizada de vacinação;
○ Comprovante Bolsa Família ou BPC (extrato do INSS);

➢ Sobre a inclusão do aluno no transporte escolar da Educação Especial, a família deve sinalizar a necessidade junto ao setor do CRAEE, o qual verificará a disponibilidade de vaga e autorizará a inclusão, não havendo vaga a demanda será encaminhada ao setor geral do Transporte Escolar.

Etapa 4: Escola: Inclui o nome do aluno na Planilha de Educação Especial compartilhada (via drive) pelo CRAEE, apontando a necessidade de PROAPES, caso a turma na qual o aluno esteja inserido não possuir esse profissional de apoio. (OBS.: PLANILHA MODELO CRAEE);
Etapa 5: Escola: Envia ofício para o CRAEE (email: craee@edu.anchieta.es.gov.br) encaminhando a planilha, para avaliação da contratação ou não de Profissional de Apoio ou Professor DV de Educação Especial (no caso de aluno com Deficiência Visual) ou Intérprete de Libras (Deficiência Auditiva);
Etapa 6: CRAEE: Avalia a necessidade e encaminha a demanda de contratação, caso necessário para o RH da SEME.
Etapa 7: RH: Efetua a contratação e encaminha o profissional para o CRAEE, onde receberá as primeiras instruções e será direcionado para a escola a qual foi contratado para atuar.

Forma(s) de execução do serviço

Prazo de prestação do serviço

Valor e pagamento

Serviço gratuito.

Consultar andamento

- Recebimento do andamento via e-mail ou telefone.

Legislação

- Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Art. 208, III;

- Lei Federal N° 13.146, de 6 de Julho de 2015. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ( Estatuto da Pessoa com Deficiência);

- Decreto No 6.571/08 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado - AEE.

- Decreto n° 6.949, de 25 de agosto de 2009;

- Lei N° 14.191, de Agosto de 2021, altera a Lei N° 9.394 de 20 de dezembro de 1996.(dispõe da modalidade de educação bilíngue de surdos);

- Lei No 12.764/2012 – Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.