Patrulha Maria da Penha

Quanto solicitar?

A solicitação desse serviço pode ser feita em casos nos quais a mulher já tenha uma medida protetiva concedida em seu favor.

Quem pode solicitar?

As mulheres que podem solicitar o serviço da Patrulha Maria da Penha são aquelas que possuem medidas protetivas expedidas pelo Poder Judiciário em decorrência de situações de violência doméstica e familiar. Essas medidas podem incluir o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação da vítima e a garantia de acompanhamento policial para garantir a segurança da mulher. Além disso, em alguns casos, as solicitações também podem ser feitas por familiares ou pessoas próximas à vítima, desde que haja um respaldo legal e as medidas protetivas tenham sido concedidas pelo Judiciário.

Quem pode utilizar?

As mulheres que podem utilizar o serviço da Patrulha Maria da Penha são aquelas que se encontram em situação de violência doméstica, tenham registrado ocorrência policial e obtido uma medida protetiva por meio do sistema jurídico. Essas medidas protetivas podem incluir o afastamento do agressor, a proibição de aproximação, entre outras.

Requisitos

A requisição deste serviço pode ser feita em casos nos quais a mulher já tenha uma medida protetiva concedida em seu favor.

Formas de acessar ou solicitar

Pessoalmente ou por telefone nos canais de denúncia.

Etapas

Etapa 1: Recebimento da Medida Protetiva;
Etapa 2: Avaliação e análise da situação ;
Etapa 3: Contato com a vítima;
Etapa 4: Acompanhamento e monitoramento;
Etapa 5: Articulação com outros órgãos e serviços ;

Forma(s) de execução do serviço

A Patrulha conta com uma viatura e realiza visitas tranquilizadoras às mulheres vítimas de violência, visando garantir a segurança. Além das visitas periódicas às vítimas, são realizadas diariamente rondas preventivas em torno das residências das mulheres cadastradas. Além das visitas, a Patrulha Maria da Penha também pode realizar outras ações, como palestras de conscientização em escolas e comunidades, campanhas de divulgação da Lei Maria da Penha, treinamentos para agentes de segurança pública e atividades de articulação com outros órgãos e instituições que atuam no enfrentamento à violência contra a mulher.

Prazo de prestação do serviço

Serviço contínuo.

Legislação

Lei n° 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006

Informações adicionais

Endereço: RuaGabirobas, Nova Esperança - Anchieta/ES
E-mail: gerenciadeseguranca@gmail.com
Atendimento 24 horas pelo telefone 153