SEMOPF - GEFOP - Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas

Quando solicitar?

Sempre que necessário.

Quem pode solicitar?

Pessoas físicas e jurídicas, residentes em Anchieta ou em outro território.

QUEM PODE UTILIZAR?

Pessoas físicas e jurídicas, residentes em Anchieta ou em outro território.

Pessoas que tem propriedade/residência/ comércio no município

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Requerimento devidamente preenchido;
• Escritura ou Recibo de compra e venda
• Documentos pessoais;
• Projeto arquitetônico;
• ART ou RRT de elaboração de projeto (quitado);
• ART ou RRT de execução de obra (quitado);
• BCI (Boletim de Cadastro do Imóvel);
• ISS (Imposto sobre Serviço) de execução de projeto (quitado);
• Laudo topográfico (caso seja necessário)

FORMAS DE ACESSAR OU SOLICITAR:

• Entrar em contato com a Secretaria Municipal de Obras, Projetos e Fiscalização - SEMOPF, através do telefone (28)99274-6922.
• E-mail: fiscobraspma@gmail.com

PRIORIDADE DE ATENDIMENTO:

• Mediante ordem de pedido feito no Protocolo.

1. Etapa 1: Protocolar Requerimento no setor de Protocolo Geral.
2. Etapa 2: Recebe e encaminha para o setor responsável ou até mesmo executa, faz análise documental do serviço em caso de denúncia.
3. Etapa 3: O protocolo é analisado pelo responsável do setor ou por um agente fiscal.

FORMA(S) DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO

Administrativamente no recebimento do pedido e de acordo com o pedido, ou quando é demandado por algum setor da Prefeitura.

PRAZO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

O pedido será encaminhado para o setor responsável, com um prazo de 07 dias para ser analisado.

VALOR E PAGAMENTO

• Serviços gratuitos.
•  Serviço pago no caso de Alvará de Construção, de vendedor ambulante ou servidores de imóveis.
•  O valor corresponde ao produto ou metros quadrados da construção de acordo com o código de Obras e Posturas LC. 22 de 2010 e Art. 49 de 1990.

VALOR E PAGAMENTO

• Serviços gratuitos.
•  Serviço pago no caso de Alvará de Construção, de vendedor ambulante ou servidores de imóveis.
•  O valor corresponde ao produto ou metros quadrados da construção de acordo com o código de Obras e Posturas LC. 22 de 2010 e Art. 49 de 1990.

CONSULTAR ANDAMENTO:

De segunda a sexta-feira, das 08h às 17h, ligando para o telefone da secretaria: (28) 99274-6922, ou 

E-mail: fiscobraspma@gmail.com

LEGISLAÇÃO:

Código de Obras e Posturas, Art.49 de 1990 e LC. 22/2010