[foto1]A Prefeitura de Anchieta disponibiliza para a população a minuta do Código Sanitário para apreciação da sociedade. O objetivo é dar à população a chance de não apenas conhecer o projeto, mas também de opinar a respeito do mesmo. Vale lembrar que essa minuta ainda passará pela câmara, ou seja, a hora de sugerirmos mudanças é agora.

As ações da Vigilância Sanitária abrangem um conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, inclusive o do trabalho, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

O Código Sanitário Municipal é um instrumento legal de grande importância para o município de Anchieta, uma vez que consolida, num só diploma legal, grande parte dos assuntos relacionados às ações de vigilância sanitária, bem como prevê penalidades em caso de descumprimento da regulamentação nele contida, em um território municipal.

Se você leu a minuta e deseja fazer sugestões basta ligar para o telefone 3536-2918, ou então encaminhar as sugestões para o e-mail visa.anchieta@gmail.com. Confira abaixo a minuta na íntegra.