Serviço de Inspeção Municipal (SIM)
Serviço de Inspeção Municipal (SIM)
O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, e é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município de Anchieta.
São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal – SIM:
- Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
- Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
- Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
- Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;
- Realizar ações de combate a clandestinidade;
- Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao SIM.
São objeto de inspeção e fiscalização do SIM, entre outros:
- Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;
- O pescado e seus derivados;
- O leite e seus derivados;
- Os ovos e seus derivados;
- O mel de abelha, a cera e seus derivados.
Além de suas atividades regulamentares o SIM desenvolve atividades de caráter informativo, orientativo e educativo.
LEGISLAÇÃO:
- Decreto que designa os membros da comissão do SIM.
- Decreto regulamentador Lei SIM
DOCUMENTOS:
- Documentos para registro no SIM
- Requerimento - registro do estabelecimento
- Registro de produtos de origem animal
- Memorial descritivo econômico sanitário
- Memorial descritivo de construção e reforma
Equipe:
Coordenador do SIM: Valber José Salarini - Engenheiro Agrônomo
Fiscal do SIM: Bruno Carneiro Rediguieri - Médico Veterinário
Auxiliares de Inspeção: Juliana Merigueti de Souza (Agente da Vigilância Sanitária) e Simone Battestin (Gerente Operacional de Desenvolvimento Rural e Abastecimento)
Endereço: Praça São Pedro | Secretaria Municipal de Agricultura
Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Telefone: (28) 3536-2378