Vigilância Sanitária
VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL (Visa)
A Vigilância Sanitária Municipal de Anchieta (Visa) atua no licenciamento, fiscalização, monitoramento e inspeção de diversos produtos e serviços, objetivando a segurança sanitária e minimização dos riscos à saúde humana. Além das ações de fiscalização, os fiscais sanitários atuam no processo de educação em saúde e orientação dos públicos fornecedores e consumidores dos produtos e serviços de interesse sanitário.
SÃO COMPETÊNCIAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL :
Dentre outras ações, estão dentro do campo de competências da Vigilância Sanitária fazer cumprir normas para o controle, inspeção e fiscalização sanitária em:
- Produtos e serviços de saúde;
- Produtos e serviços de interesse à saúde;
- Produtos e serviços de Alimentação.
ATIVIDADES ECONÔMICAS PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO
Senhor empreendedor, consulte na Portaria 33-R/2021 da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) se as atividades econômicas que você desenvolve ou pretende desenvolver são passíveis de licenciamento sanitário e qual a classificação de risco sanitário.
CLIQUE AQUI para ter acesso a lista de atividades econômicas de interesse sanitário fiscalizadas pela Vigilância Sanitária Estadual no município de Anchieta
Portaria 33-R/2021 da Sesa: CLIQUE AQUI
Classificação de risco sanitário das atividades econômicas:
Nível de risco I: atividades econômicas que não dependem de licença sanitária para o exercício contínuo e regular da atividade, estando somente sujeitas à ações pós-mercado.
Nível de risco II: atividades econômicas que dependem de licença sanitária para o exercício contínuo e regular da atividade, a qual poderá ser obtida antes da inspeção sanitária pelo órgão responsável pelo licenciamento sanitário, mediante o fornecimento de dados e declarações do responsável legal.
Nível de risco III: atividades econômicas que dependem de licença sanitária para o exercício contínuo e regular da atividade, a qual será obtida após inspeção sanitária ou análise documental pelo órgão responsável pelo licenciamento sanitário;
Atenção! No caso atividades econômicas classificadas no Nível de risco II, o licenciamento será realizado pela Vigilância Sanitária municipal. E para atividades econômicas classificadas como Nível de risco III, o empreendedor deverá consultar o órgão de Vigilância Sanitária para identificar se o licenciamento ocorrerá no órgão municipal ou estadual.
COMO OBTER A LICENÇA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA
Os novos empreendimentos que desejarem iniciar suas atividades no município de Anchieta/ES deverão dar início ao processo de Consulta de Viabilidade, Alvará de Funcionamento, Licença Sanitária e outros documentos autorizativos por meio do Portal Simplifica/ES: Clique aqui
No Portal Simplifica/ES o empreendedor deverá anexar toda documentação solicitada pertinente a cada atividade econômica que sua empresa estará desenvolvendo.
Atenção! No caso de Profissionais Liberais e Produtores Rurais o processo de solicitação de Licença Sanitária deverá ser requerido diretamente no Protocolo Geral da Prefeitura de Anchieta/ES.
COMO RENOVAR A LICENÇA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA
Para renovação do licenciamento sanitário no município de Anchieta/ES, é preciso preencher o Requerimento de Licença Sanitária, no prazo de até 60 (sessenta) dias antes do vencimento, e protocolar no Protocolo Geral da Prefeitura de Anchieta/ES.
PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA SANITÁRIA
No município de Anchieta/ES a validade da licença sanitária é definida conforme o risco sanitário da atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento:
- Nível de risco I: desobrigado do licenciamento sanitário;
- Nível de risco II: validade de até 24 meses;
- Nível de risco III: validade de até 12 meses.
COMO REALIZAR RECLAMAÇÕES REFERENTES A IRREGULARIDADES EM ESTABELECIMENTOS, PRODUTOS, SERVIÇOS E ATIVIDADES DE INTERESSE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA?
Ao constatar algum problema relacionado a área de atuação da Vigilância Sanitária, você pode ligar para o telefone (28) 99278-2242, comparecer do Setor de Visa de segunda-feira a sexta-feira, das 07h às 16h, ou registrar sua reclamação a qualquer momento no formulário digital indicado abaixo. A demanda será avaliada e, se necessário, os fiscais vão ao local para adoção de medidas.
Seu anonimato será preservado.
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO - CLIQUE AQUI
DOCUMENTOS DE APOIO:
REQUERIMENTO PADRÃO PARA IMPRESSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE RECEITA - CLIQUE AQUI
PGRSS (Plano de Gerenciamento de Resíduos do Serviço de Saúde) - Modelo Simplificado - CLIQUE AQUI
CAPACITAÇÕES PARA VOCÊ!
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LEGISLAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL: Consulte o Código Sanitário municipal (Lei 1330/2018): CLIQUE AQUI
FALE CONOSCO
Endereço: Rua Emílio dos Santos Souza, 152, Justiça II – Anchieta-ES
Telefone: (28) 99278-2242
E-mail: visaanchietaes@gmail.com
Atendimento: Segunda a sexta, das 7h às 16h.