Legislação para o Empreendedor

LEIS:

Lei 124/2023 | Isenção pagamento de Taxa

Lei 123/2023 | Plano Diretor Municipal (PDM)

Lei 1606/2023 | Dispõe sobre os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária

Lei 884/2013 | Dispõe sobre isenção fiscal

Lei 106/2021 | Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para investimentos em implantação ou ampliação de plantas industriais, comerciais ou de serviço

Lei 1371/2019 | Alienar mediante venda, imóveis de propriedade do município

Lei 1315/2018 | Lei Geral Municipal da Microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual 

Lei 1330/2018 | Código Sanitário

 

DECRETOS:

Decreto 6406/2023 | Dispõe sobre Serviço de Inspeção Municipal (SIM) dos produtos de origem animal

Decreto 6378/2023 | Dispõe sobre a consolidação da legislação tributária do Município de Anchieta e dá outras providências

Decreto 6345/2023 | Dispõe sobre a fixação do prazo de vencimento para pagamento do IPTU/TSU e Taxa de localização e funcionamento

Decreto 6406/2023 | Regulamenta a Lei nº 1606/2023, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) dos produtos de origem animal 

Decreto 6378/2023 | Dispõe sobre a consolidação da legislação tributária do Município

Decreto-A 484/2022 | Dispõe sobre a designação dos Agentes de Desenvolvimento

Decreto 6056/2020 | Regulamenta a classificação de risco das atividades econômicas

Decreto 4378/2012 | Institui o Sistema Eletrônico de Declarações, denominado ISS WEB e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e