Dívida Ativa

Quanto solicitar?

A qualquer momento que o contribuinte necessitar.

Quem pode solicitar?

O contribuinte ou o procurador legalmente autorizado

Quem pode utilizar?

Qualquer contribuinte cadastrado.

Requisitos

Formulário devidamente preenchido;

Cadastro atualizado no município, do contribuinte ou empresa.

Documentos necessários

Formulário devidamente preenchido, no caso de débitos em Ação Judicial, para restituições de tributos, baixas por processos e certidões caso estejam em débito.

Documentos necessários pessoa Física:

* Documento de Identificação (com foto);

* CPF;

* Documento que comprove a titularidade do imóvel, CASO O IMÓVEL ESTEJA EM NOME DE TERCEIROS, COMO ANTIGO DONO, E A CADEIA SUCESSÓRIA.

* Certidão de Casamento, quando o imóvel for do casal e/ou o regime de casamento for o de comunhão universal;

* Procuração RECONHECIDA NO CARTÓRIO, no caso de representante legal (atualizada e dentro do término do prazo ou pela conclusão do negócio – (Art. 682, IV, Lei 10.406/02 – Código Civil Brasileiro);

* Certidão de óbito e/ou Número do Processo Judicial, em caso de inventário aberto;

* Espelho de débito emitido pela Coordenação de Dívida Ativa;

Documentos necessários pessoa Jurídica:

* Contrato Social consolidado e atualizado, suas alterações e/ou declaração firmada pelo Sócio-Administrador de que não houve alteração contratual;

* Documento de Identificação com foto do Sócio-Administrador;

* CPF do Sócio-Administrador;

* Documento que comprove a titularidade do imóvel ou contrato de localização vigente, se tributo relacionado à imóvel;

* Procuração, no caso de representante legal (atualizada e dentro do término do prazo ou pela conclusão do negócio – (Art. 682, IV, Lei 10.406/02 – Código Civil Brasileiro);

* Espelho do débito emitido pela Coordenação de Dívida AtivaI;

A ausência de qualquer dos documentos obrigatórios, acima elencados, implicará, no imediato, NÃO ACOLHIMENTO do pedido e consequente arquivamento do processo.

Formas de acessar ou solicitar

Para melhor atender as demandas e facilitar o acesso ao contribuinte, os canais de atendimento da Dívida Ativa estão abertos através de:

- Serviços on line - https://www.anchieta.es.gov.br;

* Pagamento de tributos, taxas e multas inscritos em Dívida Ativa;

* Certidões negativa e de regularidade;

* 2ª via de débitos parcelados.

- E-mail - iptuanchieta@gmail.com 

* Informações;

* 2ª via de débitos que não estejam em Ação Judicial;

 

- Presencialmente;

* Informações, demanda espontânea;

* Expedição de DAM para pagamento de tributos ou , taxas e multas inscritos em Dívida Ativa, demanda espontânea;

* Expedição de DAM para pagamento de tributos, taxas e multas em Ação Judicial, através de requerimento.

* Parcelamentos, através de requerimento.

* Restituições de tributos, através de requerimento.

* Baixas por processo, através de requerimento.

* Certidões positiva e de regularidade, através de requerimento.

- Telefone: (28) 99254-5037;

* Informações em geral.

LOCAIS DE ATENDIMENTO

Endereço: Rodovia do Sol, 1620, Km 21,5, Vila Residencial Anchieta;

Contato: Telefone: (28) 99254-5037

E-mail: iptuanchieta@gmail.com

Horário de atendimento: De segunda à sexta, de 08h às 17h.

Prioridade de atendimento

Atendimento prioritário conforme Legislação específica.

Etapas

Etapa 1: Atendimento ao contribuinte;

Etapa 2: Instrução para preenchimento do requerimento específico, quando necessário;

Etapa 3: A análise preliminar ocorrerá no prazo de até 05(cinco) dias úteis, após o protocolo.

Etapa 4: A análise conclusiva do processo ocorrerá dentro do prazo de 10 dias úteis, após o protocolo.

Forma(s) de execução do serviço

Administrativamente.

Prazo de prestação do serviço

- Acesso ao site, demanda imediata; - Atendimento presencial, demanda espontânea e abertura de processo; Em caso de abertura de processo: * A análise preliminar ocorrerá no prazo de até 05(cinco) dias úteis, após o protocolo. * A análise conclusiva do processo ocorrerá dentro do prazo de 10 dias úteis, após o protocolo.

Valor e pagamento

Serviço gratuito.

Consultar andamento

- Consulta por telefone, de posse do número de protocolo.

- Presencial.

- Serviços on-line:  https://www.anchieta.es.gov.br  

Legislação

Código Tributário Municipal Nº 123/2002 e suas Leis Complementares.