Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS

Quanto solicitar?

Quando a família ou indivíduo estiver vivenciando violação de direitos por decorrência de violência física, psicológica e negligência; violência sexual (abuso e/ou exploração sexual); afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção; tráfico de pessoas; situação de rua e mendicância; abandono; vivência de trabalho infantil; discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/ etnia; outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações/submissões e situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar; descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil em decorrência de violação de direitos.

Quem pode solicitar?

Qualquer cidadão, desde que esteja presenciando ou vivenciando alguma violação de direito.

Quem pode utilizar?

Qualquer cidadão, desde que esteja vivenciando alguma violação de direito.

Requisitos

A população pode acessar o serviço através de identificação e encaminhamento dos serviços de proteção e vigilância social; por encaminhamento de outros serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais, dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e do Sistema de Segurança Pública e também por demanda espontânea. Além disso, a equipe também recebe denúncias via ligação telefônica (28 3536-1145) ou E-mail: creas@anchieta.es.gov.br, e a partir desta denúncia realiza busca ativa à suposta vítima. Ressaltamos que o equipamento funciona de segunda à sexta-feira, no período de 8:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00.

LOCAL DE ATENDIMENTO

Rua  Aldomário Brilhante, n°51, Bairro Justiça I, Anchieta/ES - 29.230-000.

Documentos necessários

Não pertinente.

Formas de acessar ou solicitar

A equipe recebe denúncias via ligação telefônica (28 3536-1145) ou E-mail: creas@anchieta.es.gov.br, e a partir desta denúncia realiza busca ativa à suposta vítima.

O equipamento funciona de segunda à sexta-feira, no período de 8:00h às 12:00h e 13:00h às 17:00h.

Prioridade de atendimento

O CREAS realiza atendimento prioritário conforme Legislação específica, contudo, insta frisar que não existe a prioridade quanto à violação de direitos, vez que entende toda violação de direito como urgente, e, portanto, prioritária.

Etapas

O CREAS não trabalha através de passos pré-definidos, em razão de cada violação de direito ter suas peculiaridades. Porém, algumas metodologias são necessárias para iniciar um acompanhamento familiar, por exemplo acolhida, escuta qualificada, estudo social e encaminhamentos necessários.

Forma(s) de execução do serviço

Através de contato direto entre equipe técnica (psicólogo, assistente social, pedagogo e assessor jurídico) e família, seja com atendimento individual, em grupo ou visita domiciliar.

Prazo de prestação do serviço

Não existe um prazo pré-definido para encerramento de um acompanhamento, pois cada demanda tem sua necessidade, porém a equipe realiza avaliação periódica dentro do acompanhamento familiar, e a partir da cessação da violação de direito a família é desligada ou encaminhada para continuar acompanhamento na Proteção Social Básica, podendo ser religada a qualquer momento que se fizer necessário.

Valor e pagamento

O serviço é ofertado de forma gratuita, independe da condição financeira da família.

Consultar andamento

O CREAS não passa informações sobre andamento dos casos, exceto para os atores envolvidos, e acontece, preferencialmente, de forma presencial para que possa ser garantido o sigilo das informações, salvo em alguns casos por telefone se for possível garantir sigilo, bem como a identidade de quem solicita a informação.

Legislação

- Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

- Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

- Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

- Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;