Emissão da Guia do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ( ITBI)

Quanto solicitar?

A partir do momento que adquire um imóvel, para obter documentação na prefeitura.

Quem pode solicitar?

Previsto pelo Artigo 156 da Constituição, o ITBI é cobrado pelos municípios de quem compra um imóvel. O imposto deve ser pago para oficializar a transação. Somente com o tributo quitado, o comprador pode obter a documentação do imóvel na prefeitura.

Requisitos

Em geral, as manifestações devem conter as seguintes informações:

- Nome completo, e-mail, telefone (incluir DDD) e endereço (inclusive CEP, cidade e estado), bem como, qualquer outra informação que facilite o contato.

Quanto ao pedido  deverá conter:

- Nome do requerente;

- Número de documento de identificação válido;

- Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;  

- Endereço  eletrônico e telefone para contato do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Documentos necessários

Formulário devidamente preenchido e assinado pelo adquirente e transmitente.

No caso de financiamento, cópia do contrato;

Copia de documentos do adquirente.

Formas de acessar ou solicitar

Para melhor atender as demandas e facilitar o acesso ao cidadão, os canais de atendimento estão abertos através de:

- Portal eletrônico - https://www.anchieta.es.gov.br/esic onde encontrará o formulário;  

- E-mail - gerenciatributaria.anchieta@gmail.com;  

- Presencialmente;

- Telefone: (28) 99279-1346;

LOCAL(IS) DE ATENDIMENTO

Endereço: Rod. do Sol KM 21,5, 1620, Vila Residencial Samarco, Anchieta, ES, Brasil, 29230000 (Centro Administrativo II);

Contato (s): Telefone: (28) (28) 99279-1346

E-mail:gerenciatributaria.anchieta@gmail.com ;

Horário de atendimento: De segunda à sexta, de 08h às 17h.

Prioridade de atendimento

Atendimento prioritário conforme Legislação específica.

Etapas

Etapa 1: gerar numero do protocolo ;

Etapa 2: encaminhamento ao Setor competente;

Etapa 3: monitoramento do prazo de resposta;

Etapa 4: recebida a avaliação, a mesma é encaminahda ao solicitante para sua ciência ;

Etapa 5 : a guia estará disponivel no e-mail eletrônico informado, ou retirada presencialmente no setor ;

Etapa 6 : Após o pagamento, será necessário aguardar o prazo bancário (em média 24 horas) , o que permitirá a impressão da certidão de pagamento no setor.

Forma(s) de execução do serviço

Administrativamente.

Prazo de prestação do serviço

O Auditor Fiscal tem um prazo de 5 dias para proceder com avaliação

Valor e pagamento

Serviço gratuito de emissão da guia.

O prazo de pagamento da guia de ITBI é de 20 dias.

Banco do Banestes, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Casas Lotéricas.

Consultar andamento

- Recebimento do andamento da tramitação por email;
- Consulta por telefone, de posse do número de protocolo.