Quanto solicitar?

A qualquer momento que o contribuinte necessitar.

Quem pode solicitar?

O contribuinte ou o procurador legalmente autorizado.

Quem pode utilizar?

Qualquer contribuinte cadastrado.

Requisitos

Formulário devidamente preenchido;

Cadastro atualizado no município, do contribuinte ou empresa;

Documentos necessários

Formulário devidamente preenchido para o público geral:

Documentos necessários pessoa Física:

• Documento de Identificação (com foto);
• CPF;
• Certidão negativa do conselho vinculado ;
• Comprovante de residência;
• Procuração RECONHECIDA NO CARTÓRIO, no caso de representante legal

(atualizada e dentro do término do prazo ou pela conclusão do negócio – (Art. 682, IV, Lei 10.406/02 – Código Civil Brasileiro);

Documentos necessários pessoa Jurídica:

• Contrato Social consolidado e atualizado, suas alterações e/ou declaração firmada pelo Sócio-Administrador de que não houve alteração contratual;
• Documento de Identificação com foto do Sócio-Administrador;
• CPF do Sócio-Administrador;
• Documento que comprove o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (cartão CNPJ);
• Contrato de prestação de serviços da prestadora junto a tomadora, quando a empresa for de fora do município e a tomadora locada neste município;
• Procuração, no caso de representante legal (atualizada e dentro do término do prazo ou pela conclusão do negócio – (Art. 682, IV, Lei 10.406/02 – Código Civil Brasileiro);
• Documentação pessoal do procurador (a);

A ausência de qualquer dos documentos obrigatórios, acima elencados, implicará, no imediato, NÃO ACOLHIMENTO do pedido e consequente arquivamento do processo.

Formas de acessar ou solicitar

Para melhor atender as demandas e facilitar o acesso ao contribuinte, os canais de atendimento do Tributos Mobiliários estão abertos através de:

- Serviços on line - https://www.anchieta.es.gov.br;

• Pagamento de tributos;
• Emissão de nota fiscal eletrônica;

- E-mail - anchietaissqn@gmail.com

• Informações e petições de situações passíveis de atendimento.
• 2ª via de débito

- Presencialmente;

• Revisão de Cadastro Econômico e Eventual, através de requerimento;
• Atualização de dados cadastrais, através de requerimento;
• Isenção de ISSQN, através de requerimento;
• Isenção de taxa de localização e funcionamento
• Taxas de alvarás, demanda espontânea;
• Nota fiscal avulsa, através de requerimento;
• Certidão de cadastro, através de requerimento;
• Segunda via de guia de recolhimento referente a ISSQN, demanda espontânea;
• Esclarecer dúvidas sobre processos requeridos e à requerer, demanda espontânea;
• Impressão de ficha de cadastro mobiliários, demanda espontânea;
• Impressão de extrato de débito de empresa e contribuinte autônomo;
• Informações, demanda espontânea;
• Expedição de DAM para pagamento de tributos, demanda espontânea;

- Telefone: (28) 99291-3860;

• Informações em geral.

Prioridade de atendimento

Atendimento prioritário conforme Legislação específica.

Etapas

Etapa 1: Atendimento ao contribuinte;

Etapa 2: Instrução para preenchimento do requerimento específico, quando necessário;

Etapa 3: Informação em setores específicos, quando necessário Etapa 4: A análise conclusiva do processo.

Forma(s) de execução do serviço

Administrativamente.

Prazo de prestação do serviço

-Acesso ao site, demanda imediata; -Atendimento presencial, demanda espontânea e abertura de processo; Em caso de abertura de processo: *A análise preliminar ocorrerá no prazo de até 05(cinco) dias úteis, após o protocolo. *A análise conclusiva do processo ocorrerá dentro do prazo de 30 dias úteis, após o protocolo.

Valor e pagamento

Serviço gratuito.

Consultar andamento

• Consulta por telefone, de posse do número de protocolo.
• Presencial.
• E-mail: anchietaissqn@gmail.com
• Serviços on line - https://www.anchieta.es.gov.br

Legislação

Código Tributário Municipal nº 123/2002 / Decreto nº. 1298/2003 e  LC 004/2003 / Decreto nº. 1657/2004 e Leis Complementares.