SIC - Serviço de Atendimento ao Cidadão
ATENDIMENTO PRESENCIAL
Localização: Casa do Cidadão
Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, nº 767 - Centro
Anchieta/ES - CEP: 29230-000
HORÁRIO DE ATENDIMENTO
Segunda a Sexta-feira: 08h às 17h.
Telefone: (28) 99271-7327
E-mail: ouvidoria@anchieta.es.gov.br
ATENDIMENTO VIA INTERNET:
Relatórios Estatísticos (clique aqui)
Documentos classificados/desclassificados por grau de sigilo (clique aqui)
A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
O Decreto Municipal nº 5.699/2017 (clique aqui para acessar) regulamenta a Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 no Poder Executivo de Anchieta.