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ENUNCIADO PGM Nº 27 - Afastamento remunerado do servidor efetivo nos três meses anteriores ao pleito
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26/06/2024
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ENUNCIADO PGM Nº 26 - A desincompatibilização eleitoral só será exigida nos casos em que o local de trabalho do age...
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11/06/2024
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ENUNCIADO PGM Nº 25 - Desistência da execução fiscal em caso de ajuizamento em face de contribuinte já falecido ou ...
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20/05/2024
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ENUNCIADO PGM Nº 24 - Incidência de ISS sobre materiais empregados na construção civil
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02/05/2024
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ENUNCIADO PGM Nº 23 - Revoga o Enunciado PGM nº 21, admitindo-se a adesão a Atas de Registro de Preços firmadas
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02/05/2024
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ENUNCIADO PGM Nº 22 - Dispensa de emissão de parecer jurídico nos processos administrativos relativos à concessão d...
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01/04/2024
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ENUNCIADO PGM Nº 21 - Após 29 de dezembro de 2023, não é possível aderir a atas de registro de preços regidas pela ...
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05/01/2024
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ENUNCIADO PGM Nº 20 - Lei aplicável às licitações cujos editais tenham sido publicados sob a vigência da Lei 8666/9...
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04/01/2024
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ENUNCIADO PGM Nº 19 - Os prazos previstos na Lei Complementar Municipal nº 27/2012 para licença à gestante e licenç...
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19/12/2023
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ENUNCIADO PGM Nº 18 - Dispensa de emissão de parecer jurídico nos processos administrativos relativos à concessão d...
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08/11/2023
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ENUNCIADO PGM Nº 17 - Requisitos a serem observados para autorização de repasses relativos ao Programa de Autonomia...
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02/10/2023
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ENUNCIADO PGM Nº 16 - Dispensa de emissão de parecer jurídico para liberação de valores contratualmente contingenci...
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06/09/2023
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ENUNCIADO PGM Nº 15 - Requerimentos de remembramento, desmembramento e desdobro devem estar instruídos com prova de...
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06/09/2023
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ENUNCIADO PGM Nº 14 - Instrução processual para requerimentos de licença de construção
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04/09/2023
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ENUNCIADO PGM Nº 13 - Cômputo do prazo para interposição de recurso administrativo contra a aplicação de penalidade...
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31/05/2023
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ENUNCIADO PGM Nº 12 - Prazo recursal adotado na hipótese de aplicação de penalidade prevista no Código de Obras cum...
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31/05/2023
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ENUNCIADO PGM Nº 11 - Forma de encaminhamento de consultas à Procuradoria-Geral do Município
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05/04/2023
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ENUNCIADO PGM Nº 10 - A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado
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05/04/2023
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ENUNCIADO PGM Nº 09 - Não incidência do percentual relativo às progressões dos servidores públicos do quadro da saú...
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04/10/2022
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ENUNCIADO PGM Nº 08 - Dispensa de análise jurídica de processos que versem sobre licença para tratar interesses par...
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04/10/2022
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ENUNCIADO PGM Nº 07 - Desnecessidade de análise jurídico-formal dos Termos de Rescisão Contratual
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04/10/2022
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ENINCIADO PGM Nº 06 - Orientação para aplicação de penalidade por descumprimento contratual
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04/10/2022
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ENUNCIADO PGM Nº 05 - Desnecessidade de análise jurídica acerca da restituição de tributos pagos em duplicidade
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04/10/2022
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ENUNCIADO PGM Nº 04 - Pagamento por indenização de despesas realizadas sem cobertura contratual
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27/05/2021
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ENUNCIADO PGM Nº 03 - Impossibilidade de retenção de pagamento em razão do inadimplemento das obrigações fiscais da...
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27/05/2021
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ENUNCIADO PGM Nº 02 - Desnecessidade de análise jurídico-formal dos instrumentos de apostilamentos contratuais
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27/05/2021
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ENUNCIADO PGM Nº 01 – Desnecessidade de emissão de parecer jurídico para a disponibilização de acesso à informação ...
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27/05/2021
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