A Prefeitura de Anchieta aderiu ao Programa “Time Brasil: Transparência e Integridade em Municípios e Estados”. O programa foi criado pela Controladoria-Geral da União (CGU) para auxiliar no aprimoramento da gestão pública e no fortalecimento do combate à corrupção. A partir da adesão, Anchieta se responsabiliza em garantir as condições necessárias para a implementação das ações do Time Brasil nos prazos estabelecidos no plano de ação.

Termo de Adesão ao Programa Time Brasil

 

Item	Sub-item	Implantado?	Deseja incluir no Plano de Ação	Solução	Periodo de Execução	Data limite	Servidor Responsável	Observações
Divulgação da agenda de trabalho, reuniões e viagens das autoridades.	O ente possui regulamentação da divulgação das agendas diárias das autoridades.	Não	Sim	Expedir Decreto Regulamentador	12 meses	31/08/2022	Soemis/Pablo/Flávio
Divulgação da agenda de trabalho, reuniões e viagens das autoridades.	O ente divulga em seu site a agenda de trabalho, reuniões, viagens e eventos das autoridades de primeiro e segundo escalões, com a indicação do seu objeto, horário, local e participantes.	Não	Sim	Divulgar no site oficial o calendário com a agenda dos eventos oficiais	15 meses	30/11/2022	Soemis/Flávio
Avaliação periódica sobre transparência, feita pela autoridade responsável pela Lei de Acesso à Informação.	O ente publica periodicamente a avaliação interna sobre a transparência, feita pela autoridade responsável pela Lei de Acesso à Informação.	Não	Sim	Avaliação publicada e disponível no link  https://www.anchieta.es.gov.br/controladoria//pagina/ler/2131/avaliacao-da-transparencia	6 meses	28/02/2022	Sebastian	Atendido em 30/08/2021
Regulamentação da Política de Dados Abertos.	O ente regulamentou sua Política de Dados Abertos.	Não	Sim	Expedir Decreto Regulamentador	5 meses	30/01/2022	Pablo
Regulamentação da Política de Dados Abertos.	O ente estabeleceu Plano de Dados Abertos.	Não	Sim	Aprovar o Plano de Dados Abertos	6 meses	28/04/2022	Alexandre
Implantação de funções de Controladoria Pública.	Existe um setor, equipe ou pessoa designada para coordenar atividades de transparência pública e de prevenção à corrupção?	Não	Sim	Promulgar a Nova Lei da Controladoria Geral	8 meses	30/04/2022	Luiz Carlos/Soemis/Pablo
Código de ética e estatuto dos servidores públicos.	A comissão de ética é formalmente constituída? Ela possui estrutura adequada para atuação?	Não	Sim	Instituir a Comissão de Ética	12 meses	31/08/2022	Luiz Carlos/Soemis/Pablo
Nepotismo e conflito de interesses.	Existe regulamentação local que proíba o nepotismo?	Não	Sim	Expedir Decreto Regulamentador	6 meses	28/02/2022	Pablo
Nepotismo e conflito de interesses.	As situações que caracterizem conflitos de interesses estão previstas nos códigos de ética e de conduta dos servidores públicos ou em outra legislação?	Não	Sim	Aprovar o Código de ética e expedir o decreto regulamentador o nepotismo	12 meses	31/08/2022	Pablo
Implantação de gestão de riscos.	Existe algum levantamento dos riscos em processos administrativos sensíveis a fraude e corrupção, com a implementação ou reavaliação de controles internos para redução dos riscos avaliados?	Não	Sim	Elaborar anualmente a Matriz de risco	2 anos	31/08/2023	Luiz Carlos
Implantação de gestão de riscos.	Há uma metodologia e plano de ação para gestão de riscos de fraude e corrupção?	Não	Sim	Criar o Plano de Ação	1 ano	31/08/2022	Luiz Carlos
Implantação de gestão de riscos.	Existe um núcleo de gestão de riscos e uma instância supervisora para monitorar riscos e controles?	Não	Sim	Promulgar a nova da Lei da Controladoria	15 meses	30/11/2022	Luiz Carlos
Apuração de responsabilidade de pessoas jurídicas.	Existe unidade organizacional para apurar responsabilidade de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública?	Não	Sim	Promulgar a nova Lei da Controladoria	12 meses	31/08/2022	Luiz Carlos
Comunicação.	A alta direção dos órgãos e entidades públicas comunica às demais organizações acerca das iniciativas de integridade, ressaltando sua importância e demonstrando boas práticas?	Não	Sim	criar campanhas de divulgação e incentivo	15 meses	30/11/2022	Flávio
Comunicação.	Os programas de integridade dos órgãos e entidades públicas são amplamente divulgados para a população?	Não	Sim	elaborar o Programa de Integridade ecriar campanhas de divulgação e incentivo	2 anos	31/08/2023	Flávio
Programas de integridade.	Órgãos e entidades foram selecionados para implementar Programas de Integridade?	Não	Sim	Implementar o Programa de Integridade	2 anos	31/08/2023	Luiz Carlos
Programas de integridade.	Nos órgãos e entidades selecionados houve verificação da adequação das funções relacionadas à integridade e da necessidade de medidas para sua instituição ou aprimoramento?	Não	Sim	Selecionar os órgãos após adequada verificação	2 anos	31/08/2023	Luiz Carlos
Programas de integridade.	Houve elaboração e aprovação de uma primeira versão do plano de integridade nos órgãos e entidades selecionados?	Não	Sim	Elaborar o Plano de integridade	2 anos	31/08/2023	Luiz Carlos
Programas de integridade.	Os programas de integridade nos órgãos e entidades selecionados são monitorados e atualizados periodicamente?	Não	Sim	Monitorar o Programa de Integridade	2 anos	31/08/2023	Luiz Carlos
Funcionamento e fortalecimento dos Conselhos de Políticas Públicas obrigatórios, incluindo o treinamento dos conselheiros.	O ente divulga na Internet a estrutura, o funcionamento, as reuniões, documentos e atos dos conselhos e como o cidadão pode ser conselheiro.	Não	Sim	Dar transparência aos atos dos Conselhos	12 meses	31/08/2022	Flávio
Funcionamento e fortalecimento dos Conselhos de Políticas Públicas obrigatórios, incluindo o treinamento dos conselheiros.	O ente realiza treinamentos e capacitações dirigidas aos conselheiros.	Não	Sim	Promover os treinamentos e capacitações	12 meses	31/08/2022	Sebastian
Regulamentação e implementação da Lei dos Usuários de Serviços Públicos.	O ente regulamenta, utiliza e acompanha a Carta de Serviços ao Usuário, por meio de avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos serviços prestados.	Não	Sim	Criar meios para o usuário avaliar os serviços disponibilizados na Carta de Serviços	6 meses	28/02/2022	Leonardo
Capacitação da sociedade civil em temas de controle interno e controle social e divulgação dos resultados dos trabalhos realizados por auditoria interna e externa.	O ente promove capacitação para a sociedade civil em temas de controle interno.	Não	Sim	Promover a capacitação da Sociedade Civil	12 meses	31/08/2022	Luiz Carlos
Promoção de atividades educativas sobre transparência, ética, cidadania e controle social voltadas ao público em geral e específicas ao público infanto-juvenil.	O ente promove atividades educativas sobre transparência, ética, cidadania e controle social voltadas ao público em geral e específicas ao público infanto-juvenil.	Não	Sim	Promover atividades educativas nas escolas	12 meses	31/08/2022	Luiz Carlos
Realização de campanhas, treinamentos e capacitações para os servidores e comunidade sobre transparência e acesso à informação.	O ente realiza campanhas educacionais e publicitárias, treinamentos e capacitações para os servidores e comunidade local sobre transparência e o direito de acesso à informação.	Não	Sim	Realizar Campanhas educativas	12 meses	31/08/2022	Flávio