A Prefeitura de Anchieta por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS realizará a Assembleia Geral de Eleição das Entidades Não Governamentais que representarão o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Anchieta (COMCAN);, na gestão 2013-2015. O evento acontecerá no dia 25 de Abril, quinta feira, às 09 horas no auditório da Prefeitura de Anchieta.

De acordo com Alzenir Dalbem, Secretária Executiva dos Conselhos da Secretaria Municipal de Assistência Social, as entidades não governamentais a serem escolhidas na assembleia deverão ter por objetivo direto o bem- estar da criança e do adolescente e atuar na defesa e no atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Segundo Alzenir, o COMCAN será composto por dez membros, sendo cinco representantes do Poder Público e cinco da sociedade civil, bem como seus respectivos suplentes, conforme a Lei Municipal nº. 747 de 08 de novembro de 2011.

São competências do COMCAN

* Formular a política dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, da captação e da aplicação de recursos e
* Cadastrar, recadastrar e registrar, de acordo com critérios estabelecidos pelo COMCAM por meio de Resoluções, as entidades e programas governamentais e não governamentais de atendimento dos Direitos da criança e do adolescente que mantenham programas destinados a cumprir e a fazer cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e demais Leis pertinentes.

É importante ressaltar que o funcionamento das entidades e organizações depende de prévio registro no conselho e tem como característica fundamental o controle social sobre as ações públicas.

Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS);: Rua da Vitória, 39 – Vila Residencial Samarco – Anchieta/ES pelos telefones: 3536-3771/3772 e pelo email comcan.semas@anchieta.es.gov.br