Conforme estabelecido no Decreto Nº 4087, de 27 de março de 2012, pág. 10 do PDIC - Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Servidores Públicos, item 11.1, o Servidor que se inscrever e não se apresentar para realizar o curso terá sua reprovação por faltas.  A reprovação por faltas vedará o direito à participação em quaisquer ações do Programa de Capacitação da PMA no período de 06 (seis); meses. No caso de falta, a justificativa deverá ser apresentada nos termos previstos no Estatuto do Servidor Municipal de Anchieta.