Lei 13/2013 – Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica ainda falta ser aprovado na Câmara Municipal

[foto1][foto2]A Prefeitura de Anchieta encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 13/2013, que regulamenta a distribuição do incentivo de qualidade da atenção primária entre as equipes das Estratégias de Saúde da Família ( ESF);. Trata-se do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ);.

Lançado em 2011, o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ); contemplou quatro mil municípios em seu primeiro ciclo (2011/2012);. Um total de 17,5 mil equipes de Atenção Básica foi avaliada e 16.938 equipes foram certificadas em mais de 70% dos municípios brasileiros habilitados a receber incentivos do PMAQ, naquele período. O programa está organizado em quatro fases complementares, que funcionam como um ciclo contínuo de melhoria do acesso e da qualidade da Atenção Básica: Adesão e Contratualização, Desenvolvimento, Avaliação Externa e re-contratualização.

A partir da contratualização ao PMAQ, as equipes passam a receber 20% do recurso total designado a cada equipe participante. O prazo de adesão encerrou no último dia 5 de abril. A portaria que homologa os municípios e equipes com adesão ao PMAQ, e que poderão formalizar o contrato, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU); de 18 de abril de 2013. Em 30 de junho, encerra o prazo de contratualização das equipes.

Avaliação

 As equipes de Atenção Básica que recebem conceito muito acima da média na avaliação externa recebem adicional de R$ 11 mil por mês; conceito acima da média recebe um adicional de R$ 6,6 mil; e conceito mediano ou abaixo da média, recebe um adicional de R$ 2,2 mil. As equipes que não cumprem os requisitos mínimos – conceito insatisfatório - perderão recurso, se não se adequarem aos requisitos mínimos de qualidade. Ao todo, em 2012, o Ministério da Saúde investiu R$ 12,5 bilhões para custear o trabalho das equipes de Atenção Básica. Em 2013, estão previstos R$ 16,1 bilhões. 

De acordo com o Secretário de Saúde, Deivis Guimarães, a expectativa é de que o processo de pagamento possa ser finalizado ainda em Junho, pois depende apenas da aprovação do Projeto de Lei na Câmara Municipal. Deivis acredita que as metas atingidas pelas equipes de Estratégia de Saúde da Família venham de encontro às diretrizes que buscam melhorias na qualidade da assistência ao usuário: “Acredito que os resultados de 2013 vão superar o esperado, tendo em vista o comprometimento de toda a equipe de saúde”, enfatiza o Secretário.