[foto1]A Escola de Governo de Anchieta informa que estão abertas as inscrições para o curso Gerenciamento de Contratos Públicos. A ficha de inscrição está disponível para download nesta página.

Data do curso: 29 a 31/07 de 2013

Local: Sala de Treinamento da Escola de Governo

Carga horária: 20 horas

Turma-08h30min às 12h00min e 13h30min às 17h00min

Nº de vagas – 35 

Período de inscrição de 15 a 26/07 de 2013 ou até em quanto durarem as vagas.

15 a 23/07 - Servidores efetivos e comissionados

24 a 26/07 - Servidores em designação temporária (DT);

Público-Alvo:Gestores de contratos, controle interno e outros servidores envolvidos nas atividades de celebração, execução, acompanhamento e fiscalização de contratos.

Competência:Dominar procedimentos legais e administrativos da contratação pública para seu gerenciamento eficiente e eficaz.

Metodologia:Exposição dialogada, discussão, sistematização e síntese, trabalhos individuais, estudos de casos.

Habilidades:

• Identificar e assegurar o cumprimento dos direitos e obrigações das partes na execução dos contratos administrativos.
• Organizar adequadamente arquivos de registro e controle da vigência dos contratos firmados.
• Dominar procedimentos para propor as alterações nos contratos administrativos
• Orientar práticas para o recebimento do objeto como contrato.
• Reconhecer e fazer cumprir as garantias referentes à execução do contrato.
• Analisar o relatório de comprovação de adimplência de encargos - RECAE.
• Adotar os procedimentos administrativos quando da inexecução dos contratos administrativos.
• Solicitar os procedimentos legais quando da inexecução dos contratos administrativos.
• Realizar atos administrativos para a extinção do contrato.
• Controlar o orçamento e a execução financeira dos contratos administrativos.
• Identificar e potencializar as competências necessárias à equipe de fiscalização do contrato.

Conteúdo:

A função gerencial: elementos essenciais.  Processo de contratação na Administração Pública. Contratos administrativos: aspectos gerais. Formalização do contrato administrativo. Execução do contrato administrativo: direitos e obrigações das partes. Controle e fiscalização da execução do objeto contratual. Alteração dos contratos administrativos. Recebimento do objeto do contrato. Extinção do contrato. Inexecução dos contratos administrativos. Principais contratos administrativos. Execução orçamentária e financeira dos contratos administrativos. O controle do Tribunal de Contas.

 Conforme estabelecido no Decreto Nº 4087, de 27 de março de 2012, pág. 10 do PDIC - Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Servidores Públicos, item 11.1, o Servidor que se inscrever e não se apresentar para realizar o curso terá sua reprovação por faltas.  A reprovação por faltas vedará o direito à participação em quaisquer ações do Programa de Capacitação da PMA no período de 06 (seis); meses. No caso de falta, a justificativa deverá ser apresentada nos termos previstos no Estatuto do Servidor Municipal de Anchieta.