A Prefeitura de Anchieta assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho (MPT-ES) para a implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

Entre os pontos celebrados entre a PMA e o MPT estão elaborar e garantir a efetiva implementação do PCMSO; Garantir a harmonização do PCMSO com o disposto nas demais normas regulamentadoras; Considerar no PCMSO os riscos ocupacionais identificados e classificados; Incluir no PCMSO a realização obrigatória dos exames médicos: admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de riscos ocupacionais e demissionais; Elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos, nos termos do Ministério do Trabalho e Emprego.