ABONO DE PERMANÊNCIA

O que é?

É a devolucão mensal equivalente ao valor do desconto de contribuição previdenciária -IPASA.

Quem tem direito?

O servidor que completar os requisitos para aposentadoria Voluntaria ou Especial e que opte por continuar trabalhando.

Como requerer?

Para solicitar o servidor deverá preencher o formulário anexo, juntar cópia do RG e protocolar.

Os profissionais do magistério deverão apresentar as declarações comprobatórias de exercícios em atividade do magistério.

CONFIRA A LEI: 

http://www3.camaraanchieta.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L1692004.html#:~:text=Lei169/2004&text=