RH - FÉRIA PRÊMIO

 FERIAS PRÊMIO

O que é?

Após cada decênio ininterrupto de exercício, o servidor poderá optar por gozar 1 (um) mês de férias ou receber 1 (um) mês referente ao seu vencimento.

Quem tem direito?

O servidor que completar os requisitos do artigo 139 da Lei Complementar 27/2012.

A interrupção da contagem do tempo, exceto as interrupções permitidas  na Lei Complementar, importará nova contagem de decênio. 

Como requerer?

Para solicitar o servidor deverá preencher o formulário anexo, juntar cópia do RG e protocolar.

CONFIRA A LEI:

 http://www3.camaraanchieta.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/C272012.html