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Requerimento de Licença Ambiental 06/09/2024
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Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos 10/01/2023
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Lei nº 1416/2020 | Plano Saneamento Básico de Anchieta 14/06/2022
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Lei Municipal 26/2012 05/06/2022
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Regimento Eleitoral do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento - biênio 2020/2021 20/08/2020
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Requerimento de Licença Ambiental 11/02/2020
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Instrução Normativa Nº 03/2019 - Lista de Atividades Dispensadas de Licenciamento Ambiental 16/07/2019
Instrução Normativa Nº 02/2019 - Lista de Atividades de Impacto Local passiveis de Licenciamento Ambiental 16/07/2019
Decreto Nº 4617/2013 _ Condutas Infracionais ao Meio Ambiente 01/01/2018
Decreto Nº 5136/2015 _ Sistema de Licenciamento Ambiental 01/01/2018
Documentação Básica Obrigatória para Licenciamento 01/01/2018
Formulário de Cadastro de Consultor 01/01/2018
Requerimento de Anuência Municipal 01/01/2018
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